Part 107 da FAA: Como Voar Drone Comercial nos EUA (2026)

No Brasil, como já mostramos no nosso guia de regulamentação de drones, não existe nenhuma exigência de licença ou habilitação para pilotar drone, nem para uso recreativo, nem para uso profissional. Isso surpreende quem começa a pesquisar o mercado americano: nos Estados Unidos, voar um drone para ganhar dinheiro sem a certificação correta é infração federal, com multas que passam de dezenas de milhares de dólares.

A certificação se chama Part 107, emitida pela FAA (Federal Aviation Administration, a ANAC americana). Ela é obrigatória para qualquer brasileiro que queira prestar serviço de drone para clientes nos EUA, atuar remotamente processando dados de mapeamento ou inspeção para empresas americanas, ou se mudar para os Estados Unidos e continuar trabalhando com drones. Este guia explica quem precisa da Part 107, quanto custa, como estudar e passar no exame, e como manter a certificação válida, atualizado para 2026.

O Que É a Part 107 da FAA?

A Part 107 é a licença federal americana exigida para voar um drone com menos de 25 kg para fins comerciais no espaço aéreo dos Estados Unidos. Ela é emitida pela FAA depois que o candidato passa em uma prova teórica de 60 questões (o exame UAG, Unmanned Aircraft General) e é aprovado em uma checagem de antecedentes feita pela TSA (Transportation Security Administration).

A norma 14 CFR Part 107 existe desde 2016 e substituiu um sistema antigo em que operadores comerciais de drone precisavam de uma licença de piloto de aeronave tripulada e uma autorização caso a caso da FAA. Hoje é um processo único e padronizado, por isso o termo "Part 107" virou sinônimo de "licença de drone" nos Estados Unidos, mesmo o nome oficial sendo Remote Pilot Certificate (Certificado de Piloto Remoto).

Quem Precisa da Part 107 Nos EUA?

Qualquer voo de drone nos Estados Unidos que envolva pagamento, troca por serviço ou promoção de um negócio exige a Part 107, mesmo sem repasse direto em dinheiro. Voo puramente recreativo dispensa a certificação e exige apenas o teste gratuito TRUST, equivalente simplificado sem peso legal comparável ao brasileiro.

A diferença central é o propósito do voo, não o equipamento usado. Um hobbista voando um DJI Mini 4 Pro por lazer nos EUA só precisa do TRUST; um fotógrafo brasileiro contratado para fotografar um imóvel na Flórida com o mesmo drone precisa da Part 107. Situações comuns que exigem a certificação:

• Fotografia e vídeo aéreo para imobiliárias, casamentos ou eventos pagos nos EUA
• Mapeamento aéreo, topografia e acompanhamento de obras para clientes americanos
• Inspeção de telhados, torres e painéis solares
• Pulverização agrícola e monitoramento de lavouras em solo americano
• Qualquer conteúdo de drone monetizado por patrocínio de marca, além da simples receita de anúncios

Vale lembrar: a Part 107 só vale dentro dos Estados Unidos. Ela não substitui nem dispensa o cadastro no SISANT da ANAC para quem opera no Brasil — são sistemas completamente independentes.

Requisitos de Elegibilidade Para Tirar a Part 107

Para se qualificar à Part 107 é preciso ter pelo menos 16 anos, saber ler, falar, escrever e entender inglês, e estar em condição física e mental que não comprometa a operação segura do drone. Não há exame médico nem exigência de nível de escolaridade.

Os requisitos específicos verificados pela FAA são:

• Idade: mínimo de 16 anos para receber o certificado. É possível fazer a prova teórica aos 14, mas a FAA só emite o certificado ao completar 16.
• Proficiência em inglês: necessária para ler a regulamentação, se comunicar com o controle de tráfego aéreo e interpretar cartas aeronáuticas, tudo em inglês.
• Condição física e mental: não há exame médico como em licenças de piloto tripulado; a FAA apenas exige ausência de condição que comprometa a segurança do voo.
• Checagem da TSA: toda candidatura passa automaticamente por uma checagem de antecedentes de segurança da Transportation Security Administration. A maioria dos candidatos é aprovada sem qualquer contato adicional.

Não há exigência de cidadania americana. Brasileiros podem tirar a Part 107 normalmente, o que é relevante tanto para quem pretende se mudar para os EUA quanto para quem já mora lá com visto de trabalho ou residência.

Como Tirar a Part 107 Passo a Passo em 2026

Tirar a Part 107 em 2026 envolve quatro etapas: gerar um FTN pelo sistema IACRA da FAA, passar na prova teórica de 60 questões em um centro de exame credenciado, enviar a solicitação e ser aprovado na checagem automática da TSA. A maioria dos candidatos conclui todo o processo em duas a três semanas.

1. Gere o FAA Tracking Number (FTN). Crie um perfil no sistema IACRA da FAA. Esse cadastro gera o FTN necessário antes de agendar a prova.
2. Agende o exame teórico. Marque um horário em um centro de teste credenciado pela FAA (a rede PSI administra a maioria) e leve um documento de identidade com foto.
3. Passe no exame UAG. A prova tem 60 questões de múltipla escolha sobre classificação de espaço aéreo, meteorologia, carga e desempenho, procedimentos de emergência, comunicação por rádio e regulamentação. A nota mínima é 70% (42 de 60 acertos), e o resultado sai na hora.
4. Preencha o Formulário 8710-13 pelo IACRA. Depois de aprovado, envie a solicitação do certificado online usando o FTN e o comprovante do exame.
5. Aguarde a checagem da TSA e receba o certificado. A FAA encaminha a solicitação automaticamente à TSA. A maioria dos candidatos recebe um certificado temporário por e-mail em poucos dias a três semanas, válido até chegar o cartão definitivo pelo correio.

Quanto custa tirar a Part 107

*Cotação referencial de julho de 2026 (~R$ 5,20/US$); confira o valor atualizado antes de pagar.

O único custo obrigatório é a taxa de exame de US$ 175. Todo o resto, cursos preparatórios, apostilas, bancos de questões, é opcional e serve só para aumentar a chance de passar de primeira.

O Que Você Pode Fazer Com a Part 107?

A Part 107 permite voar um drone de até 25 kg durante o dia, dentro do alcance visual do piloto, abaixo de 120 metros (400 pés) de altura e fora de áreas restritas, sem autorização adicional. Qualquer coisa além disso, voo noturno sem as luzes exigidas, voo sobre pessoas ou além do alcance visual, exige regra específica ou uma autorização especial (waiver) da FAA.

Os limites padrão da Part 107 são:

• Altitude: máximo de 120 metros (400 pés) acima do solo, ou até 120 metros acima de uma estrutura se o voo ocorrer dentro de um raio de 120 metros dela.
• Alcance visual (VLOS): o piloto remoto ou um observador visual precisa enxergar a aeronave a olho nu (óculos de grau valem, binóculo não) durante todo o voo.
• Horário: voos permitidos de 30 minutos antes do nascer do sol a 30 minutos após o pôr do sol. Voo noturno é permitido com luz anticolisão visível a pelo menos 4,8 km, sem necessidade de waiver separado desde 2021.
• Espaço aéreo controlado: voar perto da maioria dos aeroportos exige autorização quase instantânea pelo sistema LAANC, concedida automaticamente por aplicativos aprovados na maior parte das altitudes.
• Peso: a aeronave, com carga útil, precisa pesar menos de 25 kg.

Para operações além desses limites, sobre pessoas, a partir de veículo em movimento ou em BVLOS (voo além da linha de visada, quando o piloto não enxerga o drone a olho nu), é preciso solicitar um waiver da Part 107, com prazo médio de análise de 90 dias pela FAA. Uma norma separada, a Part 108, está em elaboração para normalizar o BVLOS sem exigir waiver caso a caso; em meados de 2026 ela ainda não foi finalizada, então BVLOS comercial nos EUA ainda depende de waiver ou isenção existente.

Como Renovar a Part 107

A Part 107 não tem prazo de validade fixo, mas exige reciclagem a cada 24 meses corridos para continuar voando comercialmente. Desde 2021 essa reciclagem é totalmente gratuita e online, feita direto no portal de treinamento da FAA, sem precisar visitar um centro de exame nem pagar taxa.

O processo:

1. Faça login em FAASafety.gov com seu FTN.
2. Complete o curso Part 107 Small UAS Recurrent (código ALC-677), um módulo no seu ritmo que leva de 45 minutos a uma hora.
3. O sistema atualiza automaticamente seu status junto à FAA ao concluir, sem solicitação separada.

Perder o prazo de 24 meses não cancela o certificado, mas o piloto fica proibido de exercer as prerrogativas comerciais da Part 107 até concluir a reciclagem. Cursos de terceiros pagos (US$ 25–100) existem para quem quer revisão estruturada, mas são opcionais; o curso oficial da FAA cumpre a exigência sem custo.

O Que Acontece Se Voar Comercialmente Nos EUA Sem a Part 107?

Voar comercialmente nos Estados Unidos sem a Part 107 expõe o operador a multas civis da FAA que podem chegar a US$ 75 mil por infração, sob a Lei de Reautorização da FAA de 2024, além de possíveis sanções criminais em casos graves ou reincidentes. A FAA investiga ativamente operações comerciais não certificadas, principalmente quando há reclamação de cliente ou invasão de espaço aéreo restrito.

Além da multa, quem opera sem certificação nos EUA fica sem respaldo legal em caso de disputa com cliente ou reclamação por dano à propriedade, e a maioria das apólices de seguro para drone comercial nos EUA exige a Part 107 como condição de cobertura. Para quem já avalia fazer carreira como piloto de drone com foco no mercado americano, ou está decidindo se vale a pena investir em curso de drone antes de migrar para os EUA, a Part 107 é o custo de entrada legal, não um upgrade opcional.

Fontes: FAA – Become a Certificated Remote Pilot | FAA – How Much Does It Cost to Get a Remote Pilot Certificate? | eCFR – 14 CFR Part 107 | ANAC – Cadastro de Drones