Regras de Drone na Austrália 2026: CASA, Multas e RePL

Quem vai morar, estudar ou trabalhar na Austrália e pretende levar o drone na mala precisa entender que o órgão que regula o espaço aéreo por lá é a Civil Aviation Safety Authority (CASA), equivalente à ANAC brasileira. A CASA divide toda operação de drone em três categorias de risco, "excluded", "included" e "specific", dentro da Parte 101 do Civil Aviation Safety Regulations (CASR), e a categoria que se aplica ao seu voo depende do peso do drone, se o uso é recreativo ou comercial, e da distância de pessoas e aeroportos.

Diferente do Brasil, onde o cadastro no SISANT é único e gratuito para drones acima de 250g, a Austrália separa o cadastro da aeronave (pago) da credencial do piloto (gratuita) e ainda tem uma licença completa, a RePL, para quem voa equipamentos mais pesados por dinheiro. Este guia traduz cada exigência da CASA para quem está acostumado com o sistema da ANAC e vai encarar as regras australianas pela primeira vez, incluindo o que muda em 2026 e quanto custam as multas.

Preciso cadastrar meu drone na Austrália?

O cadastro na CASA é obrigatório para todo drone acima de 250g e para qualquer drone usado comercialmente, independentemente do peso; drones abaixo de 250g usados só para lazer estão dispensados. O cadastro é feito pelo portal myCASA, custa AUD $40 (cerca de R$ 143, câmbio de referência) por aeronave a cada 12 meses, e exige um Aviation Reference Number (ARN) antes de ser concluído.

Essa combinação de peso e finalidade define quase tudo o que vem depois:

A armadilha mais comum é achar que um drone sub-250g está sempre isento, como no Brasil. Isso só vale para uso recreativo. No momento em que existe pagamento, patrocínio ou qualquer vínculo comercial, mesmo um drone de 199g precisa estar cadastrado e o piloto precisa da credencial.

RPA operator accreditation, RePL e ReOC: qual a diferença?

A RPA operator accreditation é um teste de segurança online e gratuito exigido da maioria dos pilotos; a Remote Pilot Licence (RePL) é uma qualificação formal, com exame, exigida de pilotos comerciais que voam drones acima de 2kg; e o Remote Operator's Certificate (ReOC) é a autorização em nível de empresa que permite operar comercialmente. A maioria dos pilotos recreativos e comerciais leves só precisa da primeira.

Comparando com o Brasil: no SISANT não existe exame de piloto para a maioria dos usos, só o cadastro da aeronave. Na Austrália, a accreditation é o equivalente mais próximo, um teste rápido e gratuito, mas quem vai voar profissionalmente com equipamento pesado encontra uma camada extra que não tem paralelo direto na regulamentação brasileira.

Quais são as condições padrão de voo na Austrália?

As condições padrão de operação da CASA exigem voar dentro da linha de visada (VLOS), manter altitude abaixo de 120 metros, ficar a pelo menos 30 metros de pessoas não envolvidas na operação, e evitar espaço aéreo controlado e operações de emergência sem autorização. Essas condições valem para a categoria excluída e para a maioria dos voos comerciais credenciados; sair de qualquer uma delas empurra o voo para uma categoria de risco maior, que exige aprovação caso a caso.

A lista completa das condições padrão:

• Voar apenas um drone por vez, durante o dia, e dentro da linha de visada (VLOS)
• Manter altitude abaixo de 120 metros
• Ficar a pelo menos 30 metros na horizontal de qualquer pessoa não envolvida na operação
• Não voar sobre áreas com aglomeração de pessoas (multidões, praias lotadas, eventos esportivos) sem aprovação da categoria específica
• Não voar a menos de 5,5 km de um aeródromo controlado, a não ser que o drone pese menos de 250g e voe a até 45 metros, fora do perímetro do aeroporto e longe das rotas de aproximação e decolagem
• Não voar sobre ou perto de operações de emergência, incluindo incêndios florestais, sem autorização
• Manter o número de registro visível na aeronave, quando possível

Um drone acima de 250g que descumpra qualquer uma dessas condições, voando à noite, acima de 120m, ou dentro do raio de 5,5km de um aeródromo controlado, entra na categoria "specific" e precisa de aprovação individual da CASA antes da decolagem.

Onde não posso voar? Aeroportos e zonas restritas

O raio de 5,5 km ao redor de qualquer aeródromo controlado é a regra que mais pega turistas e novos residentes de surpresa, porque cobre uma área bem maior do que a maioria imagina para um aeroporto regional. Aplicativos de segurança de drones verificados pela CASA mostram esses limites em mapas ao vivo baseados em localização, e são a forma mais rápida de checar antes de voar. Desde o fim de 2025, vários desses aplicativos também oferecem autorização automatizada de espaço aéreo: é possível enviar um pedido de voo com até 30 dias de antecedência para operações a até 3 milhas náuticas de 28 aeródromos civis controlados, com resposta quase em tempo real pelo próprio aplicativo.

Além dos aeroportos, o mesmo tipo de restrição que existe no Brasil com o SARPAS e o AISWEB se repete conceitualmente na Austrália: parques nacionais, presídios, instalações de defesa e áreas restritas definidas por cada estado adicionam camadas de proibição sobre as regras federais da CASA. Nosso guia de zonas proibidas para voar drone detalha como verificar restrições de espaço aéreo, incluindo os aplicativos que mostram esses dados em tempo real.

O que muda nas regras da CASA em 2026?

A CASA está conduzindo uma revisão pós-implementação da Parte 101 e do respectivo Manual de Padrões, com mudanças que devem formalizar uma classe distinta de "micro-drone" para aeronaves sub-250g, simplificar aprovações de voo além da linha de visada (BVLOS) e dar mais flexibilidade à certificação de aeronavegabilidade de RPAs maiores. A consulta pública sobre as mudanças estava prevista para antes do fim de 2025, com as alterações chegando ao longo de 2026.

O outro item importante no radar é o Remote ID. A CASA está desenhando uma exigência para que drones sub-2kg transmitam posição e identificação do operador por um protocolo de curto alcance, algo parecido com a regra Remote ID da FAA nos Estados Unidos e a identificação remota direta da União Europeia, com lançamento previsto para 2027, não 2026. Pilotos ainda não precisam agir sobre isso, mas é um sinal de que as regras mais leves de hoje para o sub-250g não vão continuar tão simples para sempre.

A CASA também sinalizou um teste que permitiria a detentores de RePL voar certas operações usando um método de linha de visada assistida, com um observador em terra, em vez de manter a linha de visada direta. É uma mudança com impacto claro para operações FPV e de longo alcance. Essa proposta foi adiada para consulta pública no início do segundo trimestre de 2026.

Quais são as multas por descumprir as regras da CASA?

A CASA aplica penalidades em escala: uma notificação de infração no local para violações menores ou de primeira vez, chegando a processo judicial com multas de até AUD $16.500 (cerca de R$ 58.900) por infração para violações graves ou repetidas, além de poder suspender ou cancelar cadastro, credencial ou licença.

Os valores são definidos em "unidades de penalidade" indexadas, que a CASA reajusta periodicamente, então o valor exato em dólares australianos muda ao longo do tempo; a estrutura, de notificação de infração até processo judicial, permanece a mesma. A CASA também pode cancelar a credencial, a RePL ou o ReOC de quem comete violações graves ou repetidas, um custo mais pesado do que a multa em si para quem vive de voar drone comercialmente.

Austrália vs. Brasil: como as regras se comparam

Se você pilota drone no Brasil e vai voar também na Austrália, vale revisar nosso guia de regulamentação de drones no Brasil para comparar com o RBAC 100, ou nosso guia de zonas proibidas para voar drone antes de decolar em qualquer um dos dois países. O teto de 120 metros de altitude se repete nas duas regulamentações, mas a separação clara entre cadastro da aeronave, credencial do piloto e licença comercial é a maior diferença prática para quem está acostumado com o SISANT.

Comprando um drone para voar na Austrália: o que verificar antes

O peso do drone decide quase toda a sua carga de obrigações na Austrália, então é a primeira especificação a checar antes de comprar. Nosso guia de melhores drones para iniciantes cobre modelos sub-250g que ficam na camada recreativa mais leve, enquanto qualquer equipamento acima de 2kg te aproxima da exigência de RePL assim que for usado para trabalho. Se você vai voar comercialmente por lá, considere também um seguro de drone: cobertura de responsabilidade civil não é obrigatória em toda operação regulada pela CASA, mas grande parte dos clientes comerciais e arranjos de ReOC exige, e é a diferença entre um incidente pequeno e um processo capaz de encerrar o negócio.

Fontes: CASA - Drone rules | CASA - Get or renew your operator accreditation | CASA - Proposed amendments to Part 101 CASR and MOS