Câmara aprova crime de drone sobre presídio: até 5 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o PL 5902/23, que transforma em crime o sobrevoo não autorizado de presídios por drones, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. A pena sobe um terço se o voo gerar risco à segurança interna da unidade ou ao público. O texto, de Kim Kataguiri (Missão-SP), agora segue para o Senado e ainda não é lei.

O que a Câmara aprovou sobre drones em presídios?

O plenário aprovou o PL 5902/23, relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG): quem fizer sobrevoo não autorizado no espaço aéreo de unidades prisionais com drone poderá ser punido com 1 a 5 anos de reclusão e multa, segundo a Agência Câmara. A pena aumenta em um terço quando há risco à segurança interna do presídio ou de terceiros.

O projeto original punia apenas o uso de drones para entregar objetos a presos, como celulares, drogas e armas. O relator ampliou o alcance: pelo novo texto, qualquer sobrevoo não autorizado passa a ser crime, mesmo sem entrega. Segundo o Metrópoles, o relator justificou a mudança porque "mesmo sem fazer entregas, os drones podem ser usados para reconhecimento e comunicação".

Contexto: 700 ocorrências em 20 estados

Ao defender o projeto, Kataguiri citou mais de 700 ocorrências de drones invadindo o espaço aéreo de presídios em 20 estados brasileiros desde 2018, segundo a Agência Câmara. Os casos mais comuns são entregas de drogas e celulares, como os já noticiados em Mato Grosso do Sul e no Amapá.

Hoje, voar nessas áreas é infração às regras do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), sujeita a sanções administrativas, mas o sobrevoo em si não é crime específico no Código Penal. O PL 5902/23 muda isso, e se soma a outras propostas em tramitação, como o PL 5494/26, que trata de drones com armas e explosivos.

Debate: e quem erra sem querer?

Durante a votação, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) questionou se um piloto poderia ser punido por erro técnico, sem intenção de ajudar criminosos. Ele lembrou que a versão anterior do texto previa serviços comunitários para esses casos.

O relator respondeu que, sem dolo, o crime não se configura: "se a conduta não for dolosa a pessoa não responderá por um crime porque ele não terá acontecido". A Agência Câmara não informa se a previsão de serviços comunitários foi mantida na redação final.

O que muda para o piloto brasileiro

Por enquanto, nada muda: o texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Mesmo assim, o recado é claro para quem voa perto de unidades prisionais, que costumam estar em áreas com restrição de espaço aéreo.

• Confira o espaço aéreo antes de decolar. Use o SARPAS, sistema do DECEA para solicitar autorização de voo, e veja as zonas proibidas para voar drone.
• Evite voar perto de presídios. Mesmo com a ICA 100-40 em vigor, a margem de erro passa a ter peso penal se a lei for sancionada.
• Registre e documente seus voos. Autorização e cadastro ajudam a comprovar que não houve intenção.
• Conheça as regras gerais. O guia de regulamentação de drones no Brasil resume ANAC, DECEA e cadastro no SISANT.

Fontes: Agência Câmara | Metrópoles