Drones armados pela polícia: Senado pode votar em 2026

A Comissão de Segurança Pública do Senado sinalizou, em 25 de agosto de 2026, que deve votar ainda em 2026 o PL 3611/2021, sobre uso de drones por forças de segurança. O texto original vetava drones pilotados por IA e armados — mas uma emenda do presidente da comissão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), retira essas duas proibições.

O que prevê o PL 3611/2021

O projeto, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), disciplina o uso de VANTs (Veículos Aéreos Não Tripulados) e ARPs (Aeronaves Remotamente Pilotadas) por órgãos de segurança pública. Ele autoriza o emprego de drones em situações como repressão ao tráfico de drogas, perseguição de alvos em fuga e monitoramento de áreas de risco.

O texto também prevê salvaguardas: direito à indenização para vítimas de uso indevido do equipamento e uma cláusula que isenta a filmagem policial ou judicialmente autorizada de interiores de imóveis da caracterização como violação de privacidade. Na redação original de Veneziano, ficavam proibidos dois pontos sensíveis — a pilotagem totalmente automatizada por inteligência artificial e o acoplamento de armas ao drone.

Na audiência pública que discutiu o projeto, especialistas e representantes de órgãos de segurança debateram quatro eixos: utilidade operacional das aeronaves, segurança do espaço aéreo, proteção de direitos fundamentais e o uso criminoso de drones. O coronel Felipe Faulhaber, da Força Aérea Brasileira, reforçou que qualquer aeronave não tripulada só pode acessar o espaço aéreo brasileiro após autorização do órgão regional do DECEA — a mesma exigência que já vale para o piloto civil comum, hoje formalizada pelo SARPAS.

A emenda de Flávio Bolsonaro: fim do veto a drones armados e pilotados por IA

O ponto que deslocou o debate foi a emenda apresentada por Flávio Bolsonaro, presidente da CSP desde 7 de agosto de 2026. O senador propôs retirar do texto as proibições à pilotagem por inteligência artificial e ao armamento de drones policiais, defendendo abertamente a adoção de drones armados pelas forças de segurança e argumentando que o Brasil vai precisar dessa tecnologia mais cedo ou tarde.

A mudança transforma o projeto: em vez de vedar essas duas possibilidades por lei, o texto passaria a permitir que órgãos de segurança avaliem, caso a caso, o uso de drones armados e com maior grau de automação. Não há, até o momento, data confirmada para a votação na CSP — a comissão sinalizou a intenção de concluir a análise ainda em 2026, mas o calendário depende da pauta do colegiado.

Este não é o único projeto sobre drones e segurança tramitando no Senado. Em abril de 2026, a Comissão de Infraestrutura já havia aprovado o PL 5.646/2025, de autoria do próprio Flávio Bolsonaro, que autoriza a interceptação, neutralização e abate de drones considerados ameaça — texto que também depende de análise da CSP. Os dois projetos tratam de faces diferentes do mesmo problema: um regula o drone como ferramenta da polícia, o outro regula a resposta da polícia a drones hostis.

Por que a proposta ganhou urgência: o avanço do drone como arma do crime

A pressão por regras mais claras não vem só do lado operacional da polícia. Delegados que atuam no Rio de Janeiro relatam o uso crescente de drones por facções criminosas para lançar granadas e explosivos em disputas territoriais, transportar drogas e celulares para dentro de presídios e vigiar a movimentação de equipes policiais antes de operações. Fernando Hakme, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, afirmou na audiência que o estado usa drones em policiamento desde 2021 e citou uma operação recente conjunta entre a Polícia Civil e a Anatel que apreendeu equipamento de bloqueio de sinal (jamming) usado por criminosos na Favela do Acari.

Esse cenário é o principal argumento dos defensores da flexibilização: se o crime organizado já opera drones armados de forma ilegal, a polícia estaria em desvantagem técnica caso a lei mantenha uma proibição total ao uso de armamento por equipamentos oficiais. Críticos da emenda, por outro lado, apontam risco de letalidade descontrolada e ausência de protocolos claros de responsabilização em caso de uso indevido — debate que deve se intensificar à medida que o texto avança para votação.

O que muda para o piloto brasileiro

Para o piloto recreativo ou profissional, o PL 3611/2021 não altera diretamente as regras de voo do dia a dia — cadastro no SISANT, autorização via SARPAS e os limites da regulamentação de drones no Brasil continuam os mesmos, independentemente do resultado da votação na CSP.

O impacto indireto é de espaço aéreo compartilhado: se o projeto avançar, forças de segurança poderão operar drones com mais frequência e em cenários mais sensíveis (perseguições, cerco a áreas de risco, monitoramento de eventos), o que aumenta a chance de coordenação de tráfego aéreo entre operadores civis e policiais em áreas urbanas. Pilotos que atuam perto de operações policiais, presídios ou grandes eventos devem redobrar a atenção a notificações de restrição de espaço aéreo emitidas pelo DECEA, já que a tendência regulatória — tanto no PL 3611/2021 quanto no PL 5.646/2025 — é dar mais respaldo legal para intervenção sobre drones considerados uma ameaça.

Fontes: Rádio Senado | Revista Segurança Eletrônica