Altura Máxima para Voar Drone no Brasil: ANAC x DECEA 2026

Essa é uma das perguntas mais buscadas por quem começa a voar drone no Brasil, e a resposta certa surpreende a maioria dos pilotos: não existe um único número. A ANAC permite voos de até 120 metros em operações de baixo risco, mas o DECEA, responsável pelo espaço aéreo, limita o voo recreativo fora de áreas destinadas ao aeromodelismo a apenas 60 metros. Na prática, quem voa por lazer em um campo aberto está sujeito ao limite mais baixo, não ao mais alto.

Este guia explica a diferença entre as duas regras, quando cada uma se aplica, o que acontece se você ultrapassar o limite e como a altura máxima brasileira se compara à de Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e Austrália, onde o padrão global gira em torno de 120 metros.

Qual é a altura máxima para voar um drone no Brasil?

A altura máxima padrão é de 60 metros acima do solo (AGL) para voos recreativos fora de locais homologados para aeromodelismo, segundo a ICA 100-40 do DECEA. Para operações de baixo risco na categoria "Aberta", o novo marco regulatório da ANAC permite até 120 metros, mas essa permissão da ANAC trata da aeronave e da operação, não do espaço aéreo, que continua sob controle do DECEA. Como as duas normas coexistem, o limite que realmente vale no dia a dia, para a maioria dos pilotos recreativos, é o mais restritivo: 60 metros.

A distância horizontal também é limitada: o voo recreativo fora de área homologada não pode se afastar mais de 300 metros do operador, mesmo estando dentro do limite de altura.

ANAC x DECEA: por que existem duas regras diferentes

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) regula a aeronavegabilidade, o cadastro de drones (SISANT) e as condições operacionais por categoria de risco. Em 2026, a agência passou a dividir as operações em três categorias, Aberta, Específica e Certificada, substituindo o modelo antigo baseado apenas no peso do equipamento. Operações de baixo risco na categoria Aberta, com linha de visada e sem sobrevoo de pessoas não envolvidas, podem alcançar até 120 metros sem autorização prévia da ANAC.

O DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) regula o uso do espaço aéreo em si, por meio da ICA 100-40. Essa norma trata o voo recreativo fora de clubes de aeromodelismo homologados como uma atividade restrita, limitada a 60 metros de altura e 300 metros de distância horizontal, com autorização automática via SARPAS liberada em até 30 minutos. Drones com até 250 g de peso operados estritamente dentro desses limites costumam ter liberação simplificada, mas ainda precisam respeitar o teto de 60 metros.

Na prática, um piloto recreativo que queira voar a 100 metros de altura, dentro do limite da ANAC, mas fora do limite do DECEA, está descumprindo a regra do espaço aéreo mesmo cumprindo a regra da aeronave. As duas agências vêm trabalhando para alinhar os dois marcos durante o período de transição de dois anos da nova regulamentação, mas até que isso aconteça, o limite prático continua sendo 60 metros para a maioria dos voos recreativos.

Drones com até 250 g, equivalentes à categoria C0 europeia, não ficam isentos dessa regra de altura só por serem leves. A dispensa que a ANAC oferece para equipamentos sub-250g é sobre cadastro no SISANT e algumas exigências de operador, não sobre o teto de altitude do DECEA, que continua valendo da mesma forma para um DJI Mini 4 Pro ou Mini 5 Pro voando fora de área homologada.

Como verificar a altura do meu voo em tempo real

A maioria dos drones de consumo, como os da linha DJI, exibe a altitude no aplicativo de controle usando um barômetro, que mede a altura a partir do ponto de decolagem, não do solo diretamente abaixo do drone. Essa diferença importa em terrenos inclinados: se você decola do topo de uma elevação e voa sobre um vale, o drone pode estar bem mais alto em relação ao solo abaixo dele do que o número exibido no app sugere.

Para operações comerciais ou em terrenos irregulares, vale usar um aplicativo de espaço aéreo como o AISWEB (do próprio DECEA) para confirmar restrições da região antes do voo, além de observar visualmente a relação entre o drone e o relevo abaixo dele, não apenas o número no controle. Isso é especialmente relevante perto de encostas, vales e áreas de mineração, onde a diferença entre altitude barométrica e altura real sobre o solo pode chegar a dezenas de metros.

Em quais situações é possível voar até 120 metros?

Voos comerciais e operações cadastradas com plano de voo aprovado via SARPAS podem alcançar os 120 metros permitidos pela categoria Aberta da ANAC, desde que a operação não esteja em área de aeromodelismo restrita a 60 metros e que o espaço aéreo da região permita essa altura. Isso inclui boa parte dos serviços de topografia, agrimensura, inspeção e produção audiovisual profissional, que normalmente já operam sob planos de voo formais no SARPAS, não como voo recreativo avulso.

Operações próximas a aeroportos, aeródromos ou dentro de Áreas de Proteção de Aeródromo (APA) têm tetos ainda mais baixos, independentemente da categoria, e exigem consulta prévia ao mapa de zonas restritas antes de qualquer decolagem.

Como isso se compara a outros países

O padrão internacional para voos recreativos e comerciais de baixo risco gira em torno de 120 metros (ou 400 pés), bem acima do limite recreativo brasileiro de 60 metros. Isso torna o Brasil um dos poucos países entre as principais economias do mundo onde o teto recreativo prático fica abaixo do padrão global.

Todos os valores são medidos a partir do solo diretamente abaixo do drone (AGL), não da posição do piloto.

Essa diferença também aparece na forma como cada país trata o voo próximo a estruturas altas. Nos Estados Unidos, a FAA permite voar até 400 pés acima do topo de uma estrutura, como uma torre ou guindaste, se o drone permanecer dentro de um raio de 400 pés dela, exceção que facilita inspeções industriais sem a necessidade de uma autorização separada. No Brasil, não existe uma exceção equivalente embutida na regra geral: operações de inspeção em torres ou linhas de transmissão acima de 60 ou 120 metros dependem de autorização específica via SARPAS caso a caso, o que torna o planejamento prévio ainda mais importante para quem presta esse tipo de serviço.

O que acontece se eu voar acima do limite permitido?

Ultrapassar o limite de altura é tratado como infração aeronáutica, sujeita a multa pela ANAC que pode superar R$ 30.000, apreensão do equipamento e, em casos de invasão de área de aeródromo ou risco à aviação, responsabilização criminal. A infração não depende de o voo ter causado dano real; o simples descumprimento do limite já caracteriza risco à segurança operacional, especialmente perto de rotas de helicópteros e aeronaves de pequeno porte, que costumam operar em baixa altitude no entorno de aeródromos.

A causa mais comum de infração não é intencional: o piloto confia na leitura de altitude barométrica do controle, que mede a altura a partir do ponto de decolagem, não do solo diretamente abaixo do drone. Em terrenos irregulares, isso pode levar a voos que ultrapassam o limite legal sem o piloto perceber.

O novo marco regulatório da ANAC, publicado em 2026 para substituir gradualmente o RBAC-E 94, também trouxe uma prova obrigatória para pilotos em determinadas categorias de operação, parte de um esforço para reduzir ocorrências registradas perto de aeroportos nos últimos anos. Voos acima do limite de altura e próximos a aeródromos estão entre as infrações mais citadas nesses registros, o que explica por que a fiscalização sobre altitude tende a ficar mais rígida, não mais flexível, nos próximos anos.

O app do meu drone libera mais de 60 ou 120 metros. Isso é legal?

Não. Apps como o DJI Fly trazem de fábrica um limite de altitude configurável, geralmente 120 metros por padrão, que o piloto pode elevar manualmente até 500 metros nas configurações avançadas. Esse ajuste é apenas uma trava de segurança do fabricante, não uma autorização legal. Mesmo com o app liberando 500 metros, o piloto continua sujeito ao limite da ICA 100-40 ou da categoria ANAC aplicável à sua operação, o que for mais restritivo.

Fontes: DECEA — ICA 100-40 | ANAC — Novo regulamento de drones | EASA — Open Category