[{"data":1,"prerenderedAt":262},["ShallowReactive",2],{"pt-post-drone-mineracao-autorizacao-tjgo":3,"pt-related-drone-mineracao-autorizacao-tjgo":226},{"id":4,"title":5,"author":6,"body":7,"category":207,"date":208,"description":209,"draft":210,"extension":211,"image":212,"meta":213,"navigation":214,"path":215,"seo":216,"slug":217,"stem":218,"tags":219,"translation_slug":200,"updated":224,"__hash__":225},"pt_posts\u002Fpt\u002Fposts\u002Fdrone-mineracao-autorizacao-tjgo.md","Drone em Mineração Exige Autorização do Dono, Diz TJGO","Lucas Buzzo",{"type":8,"value":9,"toc":199},"minimark",[10,14,17,22,45,48,50,54,57,60,62,66,69,127,130,138,140,144,151,170,173,175,179,181],[11,12,13],"p",{},"A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve, em decisão divulgada em 23 de setembro de 2026, a proibição de sobrevoos com drone feitos pela mineradora Power Minerals Brasil Ltda. sobre a Fazenda Indaiá, em Nova Crixás (GO), sem autorização dos donos da terra. O tribunal entendeu que levantamento aerogeofísico e aerofotogramétrico por drone equivale a pesquisa mineral e exige acordo com o proprietário — a licença de voo, sozinha, não basta.",[15,16],"hr",{},[18,19,21],"h2",{"id":20},"contexto-o-que-a-lei-já-exigia","Contexto: o que a lei já exigia",[11,23,24,25,29,30,33,34,39,40,44],{},"O ",[26,27,28],"strong",{},"Código de Mineração"," (Decreto-Lei nº 227\u002F1967) determina que qualquer atividade de pesquisa mineral em propriedade de terceiros depende de acordo prévio com o dono do imóvel ou de servidão minerária autorizada pela ",[26,31,32],{},"Agência Nacional de Mineração (ANM)",". Até agora, mineradoras que usam drones para mapear áreas costumavam se apoiar apenas na autorização aeronáutica — liberação de voo junto ao ",[35,36,38],"a",{"href":37},"\u002Fpt\u002Fsarpas-autorizacao-voo-drone\u002F","DECEA"," e cadastro no ",[35,41,43],{"href":42},"\u002Fpt\u002Fregulamentacao-drones-brasil\u002F","SISANT\u002FANAC"," — para justificar o sobrevoo, sem negociar formalmente com o proprietário.",[11,46,47],{},"O caso de Nova Crixás mostra que essa interpretação não se sustenta mais nos tribunais: o fato de o drone não pousar nem tocar o solo não muda a natureza jurídica da atividade, segundo o TJGO.",[15,49],{},[18,51,53],{"id":52},"o-que-decidiu-o-tjgo","O que decidiu o TJGO",[11,55,56],{},"O processo (nº 5587519-88.2026.8.09.0176) teve relatoria do desembargador Héber Carlos de Oliveira. A ação foi movida pelos proprietários da Fazenda Indaiá depois que a Power Minerals passou a sobrevoar a área com drones para coletar dados aerogeofísicos e aerofotogramétricos sem prévio acordo formal.",[11,58,59],{},"A decisão liminar suspendeu os sobrevoos, a coleta de dados, os aerolevantamentos e a pesquisa mineral na fazenda até que a empresa obtenha autorização dos proprietários ou uma decisão judicial específica que regularize o uso da área. Como não houve composição entre as partes, o TJGO considerou legítima a manutenção da tutela que impede os levantamentos. O caso tramita agora na Vara Cível da comarca de Nova Crixás.",[15,61],{},[18,63,65],{"id":64},"por-que-sobrevoar-não-é-o-mesmo-que-ter-permissão-para-pesquisar","Por que sobrevoar não é o mesmo que ter permissão para pesquisar",[11,67,68],{},"O ponto central da decisão é a distinção entre dois tipos de autorização que os operadores costumam confundir:",[70,71,72,95],"table",{},[73,74,75],"thead",{},[76,77,78,82,85,88],"tr",{},[79,80,81],"th",{},"Autorização",[79,83,84],{},"Órgão responsável",[79,86,87],{},"O que cobre",[79,89,90,91,94],{},"O que ",[26,92,93],{},"não"," cobre",[96,97,98,113],"tbody",{},[76,99,100,104,107,110],{},[101,102,103],"td",{},"Voo do drone",[101,105,106],{},"DECEA \u002F ANAC (SARPAS, SISANT)",[101,108,109],{},"Segurança do espaço aéreo, cadastro da aeronave",[101,111,112],{},"Direito de uso da propriedade sobrevoada",[76,114,115,118,121,124],{},[101,116,117],{},"Pesquisa mineral",[101,119,120],{},"ANM (Agência Nacional de Mineração)",[101,122,123],{},"Direito de coletar dados minerais na área",[101,125,126],{},"—",[11,128,129],{},"Segundo o TJGO, \"a autorização para realizar o voo não se confunde com autorização para executar pesquisa mineral em propriedade de terceiros\". Ou seja: uma mineradora pode estar 100% regular perante o DECEA e a ANAC e, ainda assim, estar cometendo esbulho ao coletar dados minerais sobre uma fazenda sem acordo com o dono.",[11,131,132,133,137],{},"Essa lógica não se limita à mineração. Ela reforça um princípio maior: tecnologia não substitui direito de propriedade. O mesmo raciocínio já vem sendo aplicado a outras atividades de ",[35,134,136],{"href":135},"\u002Fpt\u002Fmapeamento-aereo-com-drone\u002F","mapeamento aéreo com drone",", como levantamentos topográficos e agrícolas feitos sobre terrenos de terceiros sem consentimento explícito.",[15,139],{},[18,141,143],{"id":142},"o-que-muda-para-o-piloto-brasileiro","O que muda para o piloto brasileiro",[11,145,146,147,150],{},"Para pilotos e empresas que operam ",[26,148,149],{},"serviços de aerolevantamento, fotogrametria e mapeamento geológico"," no Brasil, a decisão do TJGO funciona como um alerta prático:",[152,153,154,161,164,167],"ul",{},[155,156,157,160],"li",{},[26,158,159],{},"Ter SARPAS aprovado e drone cadastrado no SISANT não autoriza pesquisa mineral"," em propriedade de terceiros — é preciso acordo formal com o dono da terra ou servidão minerária pela ANM.",[155,162,163],{},"Contratos de prestação de serviço com mineradoras devem exigir, por escrito, que o cliente comprove o acordo com o proprietário antes do voo — o operador do drone também pode ser responsabilizado por esbulho possessório.",[155,165,166],{},"A decisão é de uma câmara cível de Goiás e não vincula outros tribunais automaticamente, mas cria precedente citável em disputas semelhantes em qualquer estado, especialmente em regiões de fronteira agrícola-mineral como Goiás, Mato Grosso, Pará e Minas Gerais.",[155,168,169],{},"Empresas de agromensura e cartografia que sobrevoam fazendas para clientes do agronegócio devem revisar seus checklists de pré-voo: confirmar por escrito a permissão do proprietário é hoje tão essencial quanto o plano de voo aprovado no SARPAS.",[11,171,172],{},"Na prática, o recado é simples: a papelada da aeronáutica garante que o voo é seguro, não que ele é legal do ponto de vista fundiário.",[15,174],{},[176,177],"faq",{":items":178},"[{\"question\":\"Preciso de autorização do dono da terra para sobrevoar uma fazenda com drone?\",\"answer\":\"Para voos recreativos ou fotografia simples, a exigência varia por caso, mas para atividades de pesquisa mineral, aerolevantamento geológico ou mapeamento comercial, o TJGO decidiu que sim: é preciso acordo formal com o proprietário, além da autorização aeronáutica do DECEA e do cadastro no SISANT\u002FANAC.\"},{\"question\":\"A liberação de voo no SARPAS substitui a autorização do proprietário da terra?\",\"answer\":\"Não. 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Entenda.","2026-09-27","\u002Fimages\u002Fpolicia-drone-motos-sp.jpg","drones-seguranca-belem-cirio-eleicoes-2026",[234,235,236,237,238],"seguranca-publica","para","cirio-de-nazare","regulamentacao","drones-policiais",{"title":240,"description":241,"date":242,"category":207,"image":243,"slug":244,"tags":245,"author":6},"FCC veta peças DJI e Autel em drones dos EUA em 13\u002F10","A partir de 13 de outubro, a FCC dos EUA rejeita qualquer drone com placas da DJI ou Autel, mesmo montado nos EUA. Veja o que muda e o reflexo no Brasil.","2026-09-26","\u002Fimages\u002Ffcc-tcb-drone-certification-guidance-2026.jpg","fcc-veta-componentes-dji-autel-13-outubro-2026",[246,247,248,220,249],"dji","autel","eua","fcc",{"title":5,"description":209,"date":208,"category":207,"image":212,"slug":217,"tags":251,"author":6},[220,221,222,223],{"title":253,"description":254,"date":255,"category":207,"image":256,"slug":257,"tags":258,"author":6},"Drone Térmico Ajudou a Achar Helicóptero de Rick Sollo","Drones térmicos da Defesa Civil e dos Bombeiros ajudaram a localizar o helicóptero do cantor Rick Sollo na Serra Catarinense; entenda como a tecnologia atuou.","2026-09-24","\u002Fimages\u002Fcamera-termica-drone.jpg","drone-termico-busca-helicoptero-rick-sollo",[234,259,260,261],"resgate","camera-termica","santa-catarina",1790497708527]